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Definição de Direito fiscal

Direito fiscal Definition from Enciclopédia Dictionaries & Glossaries
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Em sentido comum, Direito Fiscal é uma expressão que pode ser usado no Brasil como sinônimo de Direito tributário. Nesse sentido, Fisco designa o Tesouro e Fiscal o agente público cuja função é policiar a arrecadação tributária no país.

Analisando técnicamente a questão Aliomar Baleeiro afirmou que "...embora  etimológicamente, o Direito Fiscal dê compreensão mais ampla que a de Direito Tributário, ambos são considerados sinônimos na linguagem científico-jurídico moderna...". Como referência para essa regra o mesmo autor cita o critério de corresponder as expressões internacionais droit fiscal, fiscal law, Steuerrecht e diritto tributario, adotado pela Associação Internacional de Direito Financeiro e Fiscal, com sede em Haia.


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Direito tributário é o direito que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado.

É um ramo do Direito Público conhecido no Brasil como Direito Financeiro. Comanda as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição,escrituração,  fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio precisa de recursos financeiros ou receitas.


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