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Definição de Direito fiscal

Direito fiscal Definition from Enciclopédia Dictionaries & Glossaries
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Em sentido comum, direito fiscal é uma expressão que pode ser usado no Brasil como sinônimo de direito tributário. Nesse sentido, Fisco designa o Tesouro e Fiscal o agente público cuja função é policiar a arrecadação tributária no país.

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